Estes Termos regem o uso da API do Motorbase, o serviço pago de consulta de dados de veículos oferecido por Pedro Henrique dos Santos Cunha Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 68.451.771/0001-39 ("Motorbase", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a API, você ("cliente", "você") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço. Estes Termos complementam os Termos de Uso do site; em caso de conflito quanto à API, prevalecem estes.
1. Conta e cadastro
- A conta é criada por meio de login social (Google, Microsoft, GitHub ou Facebook). Você declara que os dados fornecidos pelo provedor são verdadeiros e que tem capacidade legal para contratar.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter o acesso à sua conta seguro.
- O serviço não é destinado a menores de 18 anos.
- Comunicações operacionais sobre a conta e as recargas, como a confirmação de pagamento, são enviadas para o e-mail da conta. Esse canal não é usado para publicidade.
2. O serviço
A API fornece dados de veículos derivados da Tabela FIPE e de fontes públicas, incluindo histórico de preços e informações enriquecidas. O conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou de qualquer natureza. Os dados podem apresentar defasagem em relação à fonte oficial.
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um fim específico. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando possível.
3. Chave de API e segurança
- O acesso à API é autenticado por uma chave secreta, vinculada à sua conta. Trate-a como uma senha.
- Você é responsável por todo uso e consumo realizado com a sua chave. Em caso de suspeita de vazamento, gere uma nova chave no painel: isso revoga imediatamente a anterior.
- Aplicamos limites de requisições por segurança e prevenção a abuso. Tentativas de contornar esses limites podem levar à suspensão.
4. Créditos, pagamentos e reembolso
4.1. Modelo pré-pago. O serviço funciona por créditos pré-pagos, denominados em reais (R$). Você adiciona saldo por meio de recargas e o saldo é debitado conforme o consumo. O crédito representa um direito de uso do serviço, não é depósito, moeda nem valor sacável, e só pode ser utilizado dentro da própria plataforma.
4.2. Consumo. A unidade cobrada é a consulta de um veículo em uma referência da Tabela FIPE. Repetir a mesma consulta, para o mesmo veículo e a mesma referência, não gera nova cobrança. Os preços vigentes e eventuais bônus por faixa de recarga são exibidos no painel no momento da recarga e da consulta.
4.3. Bônus. Bônus de cadastro ou de recarga são cortesias promocionais, sujeitas às regras vigentes. O valor de bônus não é reembolsável nem conversível em dinheiro.
4.4. Recarga mínima e validade. A recarga mínima é de R$ 5,00. O saldo adquirido não expira, salvo alteração comunicada previamente.
4.5. Meios de pagamento. As recargas são processadas por parceiros de pagamento: Pix, pela AbacatePay, e cartão, pela Stripe. Os dados de cartão são tratados exclusivamente pelo processador.
4.6. Comprovante. Cada recarga confirmada fica registrada no seu painel, com valor, data e meio de pagamento, e disponibilizamos um comprovante. A confirmação também é enviada para o e-mail da conta. Nesta fase, o Motorbase ainda não emite nota fiscal; quando a emissão passar a ocorrer, você será informado.
4.7. Reembolso. Não há reembolso automático. O reembolso pode ser solicitado pelo suporte, em suporte@motorbase.info, em duas situações:
- Falha do serviço: se você efetuou o pagamento e os créditos não foram disponibilizados, ou se um erro atribuível ao Motorbase impediu você de realizar as consultas. Aplicável a qualquer tempo, mediante verificação.
- Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): você pode solicitar o cancelamento da recarga em até 7 (sete) dias corridos contados da data da recarga, entrando em contato com o suporte.
Fora dessas situações, o consumo já realizado não é reembolsável. Reembolsos aprovados são devolvidos pelo mesmo meio de pagamento, quando possível.
5. Uso aceitável
É proibido:
- Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados da API de forma massiva, ou reconstruir uma base de dados concorrente a partir deles;
- Compartilhar sua chave de API com terceiros ou usar contas múltiplas para burlar limites ou bônus;
- Tentar contornar os limites de requisição, os controles de segurança ou os mecanismos de cobrança;
- Usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
6. Suspensão e encerramento
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando cabível.
- Você pode desativar sua conta a qualquer momento pelo painel. Ao desativar, seus dados de identificação são anonimizados e a chave de API é invalidada, conforme a Política de Privacidade.
- Saldo remanescente na desativação segue a política de reembolso da seção 4.7; para tratar de saldo positivo, contate o suporte.
7. Propriedade intelectual
O software, a documentação, a marca e o conteúdo editorial do Motorbase são protegidos pela Lei nº 9.610/1998. Os dados de preços da Tabela FIPE são de domínio público e pertencem à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. A licença de uso concedida a você é limitada, não exclusiva e revogável, restrita ao uso do serviço conforme estes Termos.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Motorbase não se responsabiliza por decisões de compra ou venda tomadas com base nos dados, por diferenças entre os preços exibidos e os praticados no mercado, nem por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure de forma inderrogável.
9. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. A versão e a data constam no topo desta página. Alterações relevantes podem exigir um novo aceite no próximo acesso. O uso continuado após a vigência de uma nova versão constitui aceitação.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais disputas, quando aplicável a legislação consumerista.
11. Suporte e contato
Suporte, solicitações de reembolso e demais questões sobre a API: suporte@motorbase.info.